Recurso administrativo contra multa da Receita Federal só é admitido com depósito prévio

Administrativo. Farmacêutico. Exercício profissional. Responsabilidade técnica por duas drogarias simultaneamente.

TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial

Processual Civil. Administrativo. Gratificação de risco

Agravo interno improvido.

Acidente de Trabalho. Falecimento do empregado. Ação Regressiva. INSS

Processual Civil e Administrativo. Negligência do Empregador.

Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens.

Processual civil e administrativo. Previsão constitucional.

Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado.

Queda em calçada pública. Dever estatal de reparar os danos.

Pensão por morte. Percepção do benefício por dependente estudante universitário

Administrativo e Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Servidor público do poder executivo federal. Exercício de função comissionada junto ao poder judiciário.

Direito administrativo. Incorporação de quintos. Observância da função efetivamente exercida. Recurso especial da união federal desprovido.

Responsabilidade civil do estado. Professora municipal acometida de LER/DORT.

Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral comprovado.

Concurso público. Recorreção de prova discursiva de redação. Possibilidade.

Provimento parcial do recurso administrativo. Repercussão na nota do candidato. Apelação provida.

9ª Turma aplica Súmula Vinculante 21 e admite recurso administrativo independente de depósito prévio

multa como condição para o processamento do recurso administrativo da empresa.

Administrativo. Fornecimento de medicamento por entidade particular

Não conhecimento do Agravo de Instrumento.

Agravo de instrumento. Deferimento de medida liminar.

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo.

Processual Civil. Administrativo. Julgamento Extra Petita

Ofensa à coisa julgada

Administrativo. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Militar. Pedido de Demissão

Realização de curso de mestrado custeado pelas forças armadas.

Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança

Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. Surgimentos de novas vagas. Tema julgado em repercussão geral. 

Direito administrativo. Recurso voluntário e remessa necessária em mandado de segurança.

Tese recursal de ausência de cientificação do órgão de representação judicial do estado do Rio Grande do Norte para manifestar interesse em ingressar no feito.

Administrativo e processual civil. Recurso especial. Art. 535 do cpc. Súmula 284/STF.

Ação civil pública. Improbidade.

Plenário do STF declara que depósito prévio em recurso administrativo é inconstitucional

Ministro do STF defere liminar sobre depósito prévio em recurso administrativo